Termos e Condições

1. Definições

• Umbral Docs / "nós": pessoa jurídica responsável pela prestação dos serviços descritos neste documento, com sede na Rua Barão de Itapetininga, 255, República, São Paulo, SP, 01042-001.
• Usuário / "você": pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata qualquer serviço da Umbral Docs.
• Serviços: aulas abertas, suporte de preparação de documentos pessoais e consultoria documental imobiliária (retainer B2B), conforme descrito em nosso site.
• Conteúdo: materiais, apostilas, guias, checklists, glossários e demais produtos digitais ou físicos entregues no âmbito dos Serviços.
• Acordo: conjunto destes Termos e Condições, da Política de Privacidade e de eventuais contratos específicos de prestação de serviços firmados entre as partes.

2. Aceitação dos termos

O acesso ao site ou a contratação de qualquer serviço implica aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com alguma disposição, não utilize os Serviços.

Os Serviços são destinados exclusivamente a maiores de 18 anos com plena capacidade civil para celebrar obrigações. Pessoas jurídicas devem ser representadas por pessoas com poderes de representação.

3. Descrição dos serviços

A Umbral Docs oferece três modalidades de serviço, todas de natureza educacional e administrativa:

• Aula Aberta (R$ 540 por participante): aula presencial sobre estrutura e terminologia de documentos habitacionais e locatícios, com apostila e debate.
• Suporte de Preparação de Documentos (R$ 1.080 por sessão): apoio administrativo para formatação e organização de documentos pessoais relativos à moradia.
• Retainer B2B (R$ 3.240/mês): consultoria mensal para gestoras imobiliárias sobre organização de modelos e fluxos documentais operacionais.

Nenhum dos serviços constitui aconselhamento jurídico, tributário ou regulatório. Os serviços estão disponíveis para clientes localizados no Brasil. Atendimentos presenciais ocorrem em São Paulo; demais formatos podem ser realizados remotamente.

4. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar os Serviços, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras no momento do cadastro e contratação
• Utilizar os materiais entregues exclusivamente para fins pessoais ou internos da sua organização
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar o Conteúdo sem autorização prévia e por escrito
• Não utilizar os Serviços para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
• Não gravar sessões sem consentimento expresso dos facilitadores

5. Propriedade intelectual

Todo o Conteúdo produzido pela Umbral Docs — incluindo apostilas, glossários, checklists, guias e apresentações — é de titularidade da Umbral Docs ou de seus licenciadores e está protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

Ao contratar os Serviços, o usuário recebe uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o Conteúdo entregue para fins internos. É vedada a cessão, sublicença ou reprodução sem autorização escrita.

Documentos de domínio público utilizados como exemplos nas aulas não são de propriedade da Umbral Docs e podem ser utilizados livremente conforme suas próprias condições de uso.

6. Pagamento e cancelamento

6.1 Valores e moeda

Todos os valores são expressos em Reais (BRL) e incluem os impostos aplicáveis. Nota fiscal é emitida para todos os serviços.

6.2 Formas de pagamento

Pix, transferência bancária ou boleto bancário. Condições específicas são definidas em proposta comercial ou confirmação de inscrição.

6.3 Política de cancelamento

• Aula Aberta: cancelamento com reembolso integral até 5 dias úteis antes da data; cancelamento posterior sem reembolso, com possibilidade de transferência para outra data.
• Suporte PF: cancelamento com reembolso integral até 48 horas antes da sessão agendada.
• Retainer B2B: rescisão com aviso prévio de 30 dias; valores do mês em curso não são reembolsados.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é aplicável às contratações por pessoas físicas.

7. Escopo e limitações dos serviços

Os Serviços da Umbral Docs têm natureza educacional e administrativa. Não estão incluídos:

• Aconselhamento jurídico, interpretação de contratos para fins de tomada de decisão
• Representação perante terceiros, imobiliárias, locatários ou órgãos públicos
• Análise de viabilidade de cláusulas contratuais para casos individuais
• Emissão de laudos, pareceres ou qualquer documento com valor legal

Para necessidades que se enquadrem nas categorias acima, recomendamos a consulta a profissional habilitado (advogado, corretor registrado no CRECI, contador, conforme o caso).

8. Isenções e avisos

Os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram". A Umbral Docs não oferece garantia de resultados específicos decorrentes do uso dos Serviços ou do Conteúdo.

O Conteúdo tem finalidade informativa e educacional. Decisões tomadas com base nas informações recebidas são de responsabilidade exclusiva do usuário. A Umbral Docs não se responsabiliza por eventuais consequências decorrentes de tais decisões.

9. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade da Umbral Docs por danos decorrentes da prestação dos Serviços fica limitada ao valor pago pelo usuário no serviço específico que originou o dano.

A Umbral Docs não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais não diretamente relacionados à prestação dos Serviços, ou por interrupções decorrentes de casos fortuitos ou força maior.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o acordo mediante comunicação escrita, observados os prazos de cancelamento descritos na Seção 6. A Umbral Docs pode suspender ou encerrar o acesso de um usuário em caso de violação destes Termos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

As disposições sobre propriedade intelectual, isenções, limitação de responsabilidade e foro sobrevivem à rescisão do Acordo.

11. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais legislação aplicável.

As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Acordo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Disputas de menor valor poderão ser encaminhadas aos Juizados Especiais Cíveis competentes.

12. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e eventuais contratos específicos, constituem o acordo integral entre as partes.
• Divisibilidade: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
• Não-renúncia: a tolerância de qualquer violação não implica renúncia ao direito de exigi-la no futuro.
• Cessão: o usuário não pode ceder seus direitos e obrigações sem autorização prévia por escrito da Umbral Docs.
• Comunicações: notificações formais devem ser enviadas ao e-mail [email protected] ou ao endereço postal da sede.

13. Alterações nos termos

A Umbral Docs pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos clientes com relacionamento ativo e sinalizadas pela atualização da data no início deste documento. O uso continuado dos Serviços após a comunicação implica aceitação dos novos termos.